A presente Política de Privacidade e Uso tem por finalidade demonstrar o compromisso do Serviço de Apoio à Micro e Pequenas Empresas do Estado de Santa Catarina (SEBRAE/SC), inscrito no CNPJ sob o nº  82.515.859/0001-06 e do Instituto Euvaldo Lodi de Santa Catarina (IEL/SC), inscrito no CNPJ sob o nº 83.843.912/0001-52, com a privacidade e a proteção dos dados pessoais e comerciais coletados de seus diversos tipos de usuários no âmbito da Plataforma Cidade Única, estabelecendo as regras a respeito da coleta, registro, armazenamento, uso, compartilhamento, enriquecimento e eliminação dos dados coletados dos usuários, dentro do escopo dos serviços e funcionalidades que o SEBRAE/SC e o IEL/SC disponibilizam, bem como as questões de privacidade que amparam as partes envolvidas de acordo com as leis em vigor, com transparência e clareza junto ao usuário e ao público em geral.

Como condição de acesso à Plataforma de Consultoria, o usuário declara que fez a leitura completa e atenta da presente Política de Privacidade e Uso, estando plenamente ciente, conferindo, assim, sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados, autorizando a obtenção dos dados e informações aqui mencionados, bem como sua utilização para os fins abaixo especificados.

Esta Política de Privacidade e Uso está sujeita a constantes melhorias e aprimoramentos conforme a finalidade ou necessidade, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente. Assim, recomendamos sua leitura periódica, cabendo aos nossos usuários verificá-la sempre que efetuar o acesso à Plataforma em questão. Entretanto, caso, em algum momento, se promova mudança substancial na maneira como são usadas as informações pessoais coletadas, o SEBRAE/SC e o IEL/SC informarão as novas condições de privacidade:

• a. ao público em geral, mediante anúncio na página principal do Plataforma;
• b. aos usuários cadastrados, mediante comunicação eletrônica no endereço fornecido.

Caso não esteja de acordo com estas diretivas, o usuário deverá descontinuar o seu acesso à Plataforma Cidade Única.

1. DEFINIÇÕES

Para os fins deste documento, devem se considerar as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:

• 1.1 Usuário: pessoa física ou jurídica, cadastrada ou não, que faz uso do Portal e dos links nele disponibilizados:
• 1.1.1 Usuário comprador: cliente contratante dos serviços oferecidos/disponíveis para compra na Plataforma Cidade Única.
• 1.1.2 Usuário de consultas: pessoa física e/ou jurídica que acessa a Plataforma Cidade Única na modalidade de acesso gratuito.
• 1.2 Plataforma: designa o endereço www.cidadeunica.org.br
• 1.3 Cadastro de usuários: dados pessoais e de possíveis empresas vinculadas ao seu perfil fornecidos pelo usuário, cuja veracidade é de total responsabilidade deste.
• 1.4 Cookies: Pequenos arquivos enviados pelos sistemas do SEBRAE/SC e do IEL/SC, salvos nos dispositivos dos usuários, que armazenam as preferências e poucas outras informações, com a finalidade de personalizar a navegação dos usuários no site, de acordo com o seu perfil.
• 1.5 Cloud Computing: Ou computação em nuvem, é tecnologia de virtualização de serviços construída a partir da interligação de mais de um servidor por meio de uma rede de informação comum (p.ex. a Internet), com objetivo de reduzir custos e aumentar a disponibilidade dos serviços sustentados.
• 1.6 IP: Abreviatura de Internet Protocol. É conjunto alfanumérico que identifica os dispositivos dos usuários na Internet.

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• 2.1 Os dados são coletados a partir da submissão voluntária pelos usuários, podendo ser enriquecidos posteriormente, e incluem:
• 2.1.1 Para os usuários de realizam apenas consulta:
• a. xxx
• b. xxx
• 2.1.2 Para os usuários compradores/clientes:
• a. Nome completo;
• b. E-mail;
• c. CPF;
• d. Data de nascimento;
• e. Gênero (masculino/feminino);
• 2.1.2 Na hipótese dos usuários compradores/clientes serem pessoas jurídicas, os dados recolhidos serão: CNPJ, endereço da empresa.
• 2.1.3 Os dados dos usuários de consulta e comprador/cliente elencados acima são necessários para que as funcionalidades da plataforma estejam disponíveis, bem como para que seja possível identificar os usuários, permitir a ativação e liberação de serviços, viabilizar pagamentos e emissão de eventuais notas fiscais.
• 2.1.4 O SEBRAE/SC e o IEL/SC não são responsáveis pela precisão, veracidade ou falta dela nas informações prestadas pelo usuário ou pela sua desatualização, sendo de responsabilidade do usuário prestá-las com exatidão ou atualizá-las.
• 2.1.5 O SEBRAE/SC e o IEL/SC fazem uso de cookies, recebendo, automaticamente, informações sobre a navegação do usuário durante uma visita. O recurso tem a finalidade de melhorar a experiência do usuário, ao permitir a adequação e personalização de páginas ao seu perfil. Todavia, o próprio usuário pode configurar seu navegador para não ser rastreado.
• 2.1.6 Ao utilizar o Plataforma de Consultoria, os usuários poderão ser conduzidos, via link a outros portais ou plataformas, que poderão coletar suas informações e ter sua própria Política de Privacidade.
• 2.6.1. Cabe aos usuários ler a Política de Privacidade de tais plataformas fora do ambiente do SEBRAE/SC e o IEL/SC, sendo de responsabilidade dos usuários aceitá-las ou rejeitá-las. O SEBRAE/SC e IEL/SC, não são responsáveis pela Política de Privacidade bem como pelo conteúdo de quaisquer websites, conteúdos ou serviços ligados aos seus sistemas, inclusive por meio de links.
• 2.1.7 O SEBRAE/SC e o IEL/SC envidarão esforços para manter a integridade e a confidencialidade das informações que forem fornecidas. Embora o SEBRAE/SC e o IEL/SC utilizem tecnologias para segurança de aplicações via web, o usuário reconhece que não se pode garantir total segurança na Internet com relação a invasão de websites, roubo, adulteração ou eliminação de dados, e outros atos ilícitos.
• 2.1.8 O SEBRAE/SC e o IEL/SC não garantem que os usuários utilizem o Portal em conformidade com a Lei nº. 13.709, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com os presentes na presente Política de Privacidade e Uso, com a moral e os bons costumes, os princípios gerais de direito e a ordem pública, nem que o façam de forma cuidadosa e prudente, atendendo ao dever objetivo de cuidado. Assim, não se responsabilizam pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam advir da utilização do Portal e dos seus serviços na forma acima descrita.
• 2.1.9 Os usuários poderão alterar suas concessões de consentimento, conceder novas permissões ou retirar seu consentimento para as emissões atuais por meio dos Canais de Atendimento, sendo avisados das consequências que a retirada de consentimento poderá causar.
• 2.1.10 Em aso de dúvidas e esclarecimentos o usuário poderá entrar em contato diretamente por meio da própria Plataforma por meio dos contatos disponibilizados, na seção Contato ou pelo email: cidadeunica@ielsc.org.br
• 2.1.11 Os dados coletados e as atividades registradas também poderão ser compartilhados:
• a. Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver requerimento, requisição ou ordem judicial;
• b. De forma automática em caso de movimentações societárias, como fusão, aquisição e incorporação.
• 2.1.12 A base de dados formada por meio da coleta de dados é de propriedade e responsabilidade do SEBRAE/SC e do IEL/SC, sendo que seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão feitos dentro dos limites e propósitos dos negócios do SEBRAE/SC e do IEL/SC e descritos nesta Política de Privacidade.
• 2.1.12.1 Os usuários são corresponsáveis pelo sigilo de seus dados pessoais. O compartilhamento de senhas ou dados de acesso viola esta Política de Privacidade e os Termos de Uso da Plataforma em questão.
• 2.1.13 Os dados dos usuários são acessados somente por profissionais devidamente autorizados pelo SEBRAE/SC e do IEL/SC, respeitando os princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância para os objetivos do SEBRAE/SC e do IEL/SC, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade nos termos desta Política de Privacidade.
• 2.1.14 O SEBRAE/SC e o IEL/SC podem utilizar as informações coletadas para os seguintes propósitos:
• a. otimizar o uso e a experiência interativa durante a navegação do usuário no site;
• b. elaborar estatísticas gerais;
• c. responder as dúvidas e solicitações de seus usuários;
• d. realizar campanhas de comunicação e marketing de relacionamento;
• e. comunicar-se com os usuários,, a fim de lhes fornecer informações a respeito das empresas parceiras, produtos e serviços que oferecem ao mercado bem como informações referentes a promoções e eventos.

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O usuário responderá pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que o SEBRAE/SC e o IEL/SC possam sofrer em consequência do descumprimento de qualquer uma das obrigações a que fica submetido por estes Termos e Condições Gerais de Uso.

• 3.1 Os dados coletados e os registros de atividades serão armazenados em ambiente seguro e controlado pelo prazo mínimo estipulado conforme a Tabela 01 abaixo:

• 3.2 Os dados poderão ser apagados antes desse prazo, mediante solicitação dos usuários. No entanto, pode ocorrer de os dados precisarem ser mantidos por período superior, por motivo de lei e/ou ordem judicial e outros interesses legítimos do SEBRAE/SC e do IEL/SC. Findo o prazo e a necessidade legal, serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro, ou utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos.

• 4.1 O SEBRAE/SC e o IEL/SC realizam uma curadoria no intuito de assegurar que as informações disponibilizadas sejam completas, atuais, seguras e que o seu uso não tenha interrupções nem erros. O conteúdo, incluindo todas as informações disponíveis no Portal ou acessadas por meio dele, é fornecida numa estrutura própria desenvolvida para torna-la mais acessível e de fácil consumo. A utilização deste material, bem como qualquer interpretação a respeito do mesmo ou inserção em outros contextos são de responsabilidade exclusiva do usuário.
• 4.2 A atualização das informações do Portal depende da disponibilização de dados público recomenda-se que o usuário do Portal monitore os avisos de atualização das informações para contar sempre com a versão mais atualizada dos mesmos, principalmente no que diz respeito a impressão do relatório técnico.

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• 5.1 Os usuários podem solicitar a exibição ou retificação de seus dados pessoais, por meio dos Canais de Atendimento.
• 5.2 Pelos Canais de Atendimento, os usuários poderão igualmente requerer: (i) a limitação do uso de seus dados pessoais; (ii) manifestar sua oposição ao uso de seus dados pessoais ou (iii) solicitar a exclusão de seus dados pessoais coletados e registrados pelo SEBRAE/SC e pelo IEL/SC ao término de sua finalidade de uso:
• 5.2.1 Caso os usuários retirem seu consentimento para “finalidades fundamentais” ao regular funcionamento da Plataforma em questão, os serviços e funcionalidades dos sistemas poderão ficar indisponíveis para esses usuários.
• 5.2.2 Caso os usuários não concedam seu consentimento para as “finalidades facultativas”, relacionadas ao envio de informações, novidades, funcionalidades, conteúdos, notícias e eventos, a prestação de serviços pelo SEBRAE/SC e pelo IEL/SC por meio de seus sistemas continuará sendo feita regularmente.
• 5.3 Para fins de auditoria, segurança, controle de fraudes e preservação de direitos, o SEBRAE/SC e o IEL/SC poderão permanecer com o histórico de registro e os dados dos usuários por prazo maior nas hipóteses que a lei ou norma regulatória assim estabelecer ou para preservação de direitos.

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• 6.1 A Plataforma contém textos, fotografias, imagens, marcas e som, que se encontram protegidos por direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual. Estes direitos pertencem ao SEBRAE/SC e ao IEL/SC ou foram outorgados sob licença por seus titulares, de tal forma que o SEBRAE/SC e o IEL/SC podem utilizar este material como parte deste Portal.
• 6.2 Ao acessar a página do Portal o usuário declara que irá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e industrial, os decorrentes da proteção de marcas registradas da mesma, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no Portal.
• 6.3 A reprodução dos conteúdos descritos anteriormente está proibida, salvo prévia autorização por escrito do SEBRAE/SC e do IEL/SC ou caso se destinem a uso exclusivamente pessoal e/ou institucional previstos na presente Política ou em contrato de prestação de serviço, e sem que em nenhuma circunstância o usuário adquira qualquer direito sobre os mesmos (ficamos em dúvida). Precisamos fazer alguma referência ao direito de reprodução para quem fará uma assinatura paga e tem direito de imprimir o relatório?
• 6.4 Os usuários assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial desta Plataforma.

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• 7.1. Em caso de qualquer dúvida com relação às disposições constantes desta Política de Privacidade e Uso, os usuários poderão entrar em contato com o SEBRAE/SC e com o IEL/SC por meio da própria Plataforma na seção Contato ou pelo email: cidadeunica@ielsc.org.br
• 7.2 Caso empresas terceirizadas realizem o tratamento de quaisquer dados coletados pelo SEBRAE/SC e pelo IEL/SC, deverão respeitar as condições aqui estipuladas e as normas de Segurança da Informação do SEBRAE/SC e do IEL/SC, obrigatoriamente.
• 7.3 Caso alguma disposição desta Política de Privacidade e Uso seja considerada ilegal ou ilegítima por autoridade da localidade em que os nossos usuários residam ou da sua conexão à Internet, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito
• 7.4 Os usuários reconhecem que toda comunicação realizada por e-mail (aos endereços informados no seu cadastro), SMS, aplicativos de comunicação instantânea ou qualquer outra forma digital, virtual e digital também são válidas como prova documental, sendo eficazes e suficientes para a divulgação de qualquer assunto a que se refira aos serviços prestados pelo SEBRAE/SC e pelo IEL/SC, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas nesta Política de Privacidade e Uso
• 7.5 Os usuários responderão pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que o SEBRAE/SC e o IEL/SC possam sofrer em consequência do descumprimento de qualquer

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• 8.1 A presente Política de Privacidade e Uso será regida e interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de Santa Catarina para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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